Internação definitiva de incapaz só é possível com recomendação médica

Mesmo que a pessoa já tenha sido declarada incapaz por laudo médico, é necessária uma recomendação expressa para a sua internação definitiva em uma instituição.

STJ veta penhora de faturamento de empresa em execução de dívidas

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não autorizou ao Estado do Rio de Janeiro a penhorar o faturamento da empresa LR Produtos de Higiene e Toucador para cobrir a execução de uma dívida da empresa pelo não-recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Severino declara ter R$ 320 mil em dinheiro

União leva para STF recurso contra empresa de energia elétrica gaúcha

STJ julga possibilidade de empresa pagar indenização anterior ao contrato de concessão

TST aplica exceção em cálculo de adicional de insalubridade

Senado aprova indicação de Cármen Lúcia para ministra do STF

Rejeitada proposta de descentralização de interposição de recursos ao STJ

Ellen Gracie é primeira mulher a ocupar presidência do STF

Multa de 40%: contratos extintos após Lei 110 têm outro prazo

Bens dados em garantia não esgotam possibilidade de execução de outros para pagar dívida

Empresas que pediam a suspensão de penhora sobre o faturamento têm liminar negada

Universidades não podem cancelar matrícula durante ano letivo por inadimplência

PGR questiona normas de Tocantins, Goiás, Amazonas e Mato Grosso do Sul

Requerimentos da CPMI dos Correios são suspensos pelo Supremo

Supremo determina extradição de italiano acusado de tráfico de drogas

Plenário autoriza extradição de alemã

STF deve examinar pedido de vice-governador para suspender atos do governador do Maranhão

Suspensas liminares que permitiam reajustes no pagamento de prestadores de serviços ao SUS

TST decide que contrato nulo não deve ser anotado em carteira